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Quero vender meu Precatório Federal
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FAQ
FAQ
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O que é um precatório?Precatório é um título criado para o pagamentos de dívidas do Estado com o particular, gerados através de decisões judiciais. Ou seja, após um processo judicial que transitou em julgado e que o Estado (União, estados e municípios) deve pagar valores ao particular é expedido um precatório.
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Como funciona o pagamento dos precatórios federais?Para que a União realize o pagamento dos precatórios federais, todos os anos, é necessária a sua inclusão no orçamento do ano seguinte, com um prazo do dia 1o de abril de cada ano. Ou seja, se um precatório é seja expedido até o 1o dia de abril, este precatório será incluído para pagamento no orçamento do ano seguinte. Isto significa que o governo deverá reservar valores para pagar o credor. Caso o precatório seja expedido após o dia 1o de abril, o precatório será incluído no segundo orçamento, ou seja o pagamento é previsto para o segundo ano.
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Restrição nos pagamentos dos precatórios?O sistema de pagamento dos precatórios foi recentemente alterado pela E.C. 113/2021. A Emenda Constitucional estipulou um limite para pagamento de precatórios pelo governo federal a cada ano. Com isso, diversos pagamentos de precatórios ficaram postergados para outros anos e alguns pagamentos foram realizados de forma parcial.
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Previsão do pagamento de precatórios?Diante da incerteza do montante de precatórios que foi não foi pago no ano de 2022, bem como do montante de precatórios expedidos até o momento, não existe uma previsibilidade de pagamento dos precatórios federais. Tudo dependerá da ordem de prioridade e do orçamento que está previsto o precatório.
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Prioridades no pagamento de precatórios?Precatórios alimentares (INSS, dentre outros) possuem prioridade e idosos ou portadores de doenças graves possuem prioridade. Além disso, existe um critério cronológico de preferência.
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Sempre o pagamento será por precatório?Não. Nos casos que a condenação é inferior a 60 salários mínimos, o pagamento não é realizado através de uma requisição de pequeno valor (RPV).
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Qual o prazo do pagamento da RPV?O pagamento da RPV não entra na regra de necessidade de inclusão no orçamento para pagamento, assim o prazo para pagamento é menor. Na maioria dos Tribunais, a RPV é paga de dois a três meses.
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É possível vender o precatório?Sim. A Constituição permite a venda do precatório, o que torna legal as transações de precatórios.
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Quanto pagam no meu precatório?O valor pago pelo precatório depende de alguns fatores, dentre eles o orçamento que está previsto o pagamento, o nível de preferência do precatório e a existência de verba para pagamento por parte do governo. Por estes motivos, o precatório pode ser pago entre 50% até 75% do valor.
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Como funciona a venda do meu precatório?A compra do precatório se operacionaliza através de uma cessão de direitos creditórios no processo judicial. Ocorre a habilitação do comprador que passa a ser o novo proprietário do título.
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